Empresas devem regularizar o plano de prevenção contra incêndios

Conforme Leis Complementares 14.376/2013 e 14.924/2016 do governo estadual, as edificações e áreas de risco de incêndio devem possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do RS. O Corpo de Bombeiros de Gramado é o órgão responsável pelo Município de Picada Café.

O APPCI é a certificação emitida pelos Bombeiros de que a edificação está de acordo com a legislação vigente e é indispensável para a liberação do Alvará de Licença das empresas pelo Município. É obrigatório para empresas, mesmo que estejam enquadradas no regime especial do MEI (Microempreendedor Individual) e também para os autônomos.

O empreendedor que utilize residência unifamiliar, sem atendimento ao público ou estoque de materiais, está isento dessa obrigatoriedade, porém, deve formalizar essa informação mediante declaração na Prefeitura Municipal.

Empresas e autônomos que não possuem o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, que estão com o APPCI vencido ou que não entregaram uma cópia na Prefeitura, devem contatar o setor de Tributos a fim de regularizar essa pendência. Qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços deve possuir o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal, o que implica também na regularidade do PPCI.