Resumo: Em debate o Marco Regulatório do Terceiro Setor
A Administração Municipal está organizando um encontro para trazer informações sobre a Lei Federal nº 13.019 de 2014. É conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, que estabelece regime jurídico de parcerias voluntárias que visa disciplinar a relação da administração pública com as organizações da sociedade civil. Em suma, ela estabelece regramentos mais claros e rigorosos quando há envolvimento de dinheiro público usado em parcerias com associações, entidades, instituições...
Para dirimir dúvidas e explicar os detalhes da lei acontecerá uma Roda de Conversa sobre as parcerias voluntárias que será comandada pela agente de controle interno Marta Aline Bueno Torres no dia 29 de outubro, a partir das 13h, na Câmara Municipal de Vereadores. Estão convidadas as entidades como os gestores dos parceiros da administração pública.
O Ponto do Lanche está localizado na BR-116, nº 2867, a apenas 200 metros do pórtico de entrada de Picada Café.
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